Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Moovyi, operada pela BRYCKS (MATHEUS GOBETTI SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 64.691.700/0001-52), por parte dos Tenants (concessionárias, lojas e revendas de veículos) e seus usuários autorizados.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar a plataforma, o Tenant declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com o Contrato de Adesão de Software e com o Anexo de Processamento de Dados (DPA).

2. Definições

• Plataforma / Moovyi: software SaaS composto por painel administrativo, site público do Tenant, CRM, simulador de financiamento, módulos de gestão e integrações.
• Tenant: pessoa jurídica contratante.
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Tenant a acessar a plataforma.
• Lead / Cliente Final: consumidor que acessa o site público do Tenant, envia mensagem por um canal integrado ou solicita simulação.
• Módulo: conjunto de funcionalidades contratável de forma avulsa no plano Custom.

3. Descrição do serviço

A Moovyi oferece, sob o modelo Software as a Service (SaaS), as seguintes funcionalidades, que variam conforme o plano ou os módulos contratados:

• Gestão de estoque de veículos com imagens e especificações.
• CRM automotivo com captura, roteamento, automações e gestão de leads, incluindo atendimento por e-mail e, quando ativado pelo Tenant, por WhatsApp Business e Instagram Direct.
• Simulador de financiamento integrado ao site do Tenant.
• Construtor de sites profissionais com domínio próprio.
• Gestão de clientes, visitas, vendas e pós-venda, com geração de contrato em PDF e, quando ativada, assinatura eletrônica.
• Avaliação veicular com apoio da tabela FIPE e cálculo de margem.
• Módulo financeiro: importação de extrato bancário (OFX), fluxo de caixa, conciliação, despesas operacionais, resultado por competência e comissionamento de vendedores.
• Relatórios e painéis analíticos, incluindo desempenho de campanhas quando a integração de mensuração da Meta estiver ativa.
• Gestão de retenção de dados, exportação e backup dos dados do Tenant.
• Integrações com portais de anúncio (Mercado Livre, OLX, Webmotors, iCarros), com órgãos e serviços oficiais (RENAVE/SERPRO) e com serviços auxiliares (FIPE, CEP, CNPJ, mapas), quando disponíveis.

A composição exata de cada plano e a disponibilidade de cada módulo constam da página pública de preços, que integra estes Termos.

4. A Moovyi não é parte da venda do veículo

A BRYCKS não é vendedora, revendedora, intermediária, consignatária, corretora, mandatária, garantidora nem avalista de qualquer veículo anunciado por meio da plataforma. Não detém a propriedade nem a posse dos veículos, não os vistoria, não os custodia e não participa da formação do preço, da negociação, do recebimento do pagamento, da entrega, da vistoria ou da transferência de titularidade.

A relação de consumo relativa ao veículo estabelece-se exclusivamente entre o Tenant e o Cliente Final. O Tenant é o único fornecedor do veículo para todos os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, respondendo integral e exclusivamente pela oferta, pela veracidade das informações do anúncio, pelo cumprimento do que foi ofertado, pelos vícios e defeitos do produto e pela garantia legal ou contratual.

O papel da BRYCKS limita-se ao fornecimento da plataforma de software que hospeda o site do Tenant e organiza seus dados — serviço prestado ao Tenant, não ao Cliente Final. Por isso a vitrine identifica o Tenant como vendedor responsável pelo anúncio, com nome empresarial, CNPJ e endereço, na forma da cláusula 5.

5. Declarações e garantias do Tenant

Ao publicar qualquer anúncio na plataforma, o Tenant declara e garante, de forma continuada:

• que exerce regularmente a atividade de comércio de veículos, com inscrição ativa no CNPJ e as licenças exigidas para a sua operação;
• que é legítimo proprietário de cada veículo anunciado ou detém autorização expressa do proprietário para ofertá-lo à venda, inclusive nos casos de consignação;
• que as informações do anúncio são verdadeiras e verificáveis, notadamente quilometragem, número de proprietários anteriores, histórico de sinistro, existência de gravame, restrição, débito, multa ou origem em leilão;
• que mantém a sua própria identificação — nome empresarial, CNPJ, endereço físico e canal de atendimento — completa, correta e visível ao Cliente Final, na forma do art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 e do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.

A plataforma pode condicionar a publicação de novos anúncios à identificação completa do Tenant. Essa exigência é técnica e não transfere à BRYCKS o dever de conferir a veracidade do conteúdo do anúncio, que permanece integralmente com o Tenant.

6. Cadastro e conta

O Tenant é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das credenciais de acesso dos seus Usuários. Atividades realizadas a partir da conta são de responsabilidade do Tenant.

7. Limites de uso do plano

Cada plano possui limites de uso — como número de leads, de usuários, de e-mails enviados por mês e de espaço de armazenamento — informados na página de preços e aplicados tecnicamente pela plataforma. Atingido o limite, a criação de novos registros da respectiva categoria pode ser bloqueada até a ampliação do plano ou o início do novo ciclo.

8. Uso permitido e uso proibido

É permitido utilizar a plataforma para as finalidades contratadas. É vedado:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar acessar o código-fonte.
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado para coletar dados.
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros que não sejam Usuários do Tenant.
• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive em anúncios replicados nos portais integrados.
• Utilizar a plataforma para spam, phishing ou outras práticas fraudulentas.
• Enviar mensagens por e-mail, WhatsApp ou Instagram a titulares sem base legal ou fora das políticas da Meta e das normas de autorregulamentação aplicáveis.
• Utilizar as credenciais integradas da Meta para disparo de mensagens em massa não solicitadas (spam), listas compradas, reengajamento de contatos sem base legal ou qualquer campanha ativa que viole as políticas do WhatsApp Business e do Instagram.
• Utilizar as integrações com órgãos oficiais, notadamente o RENAVE, para finalidade diversa da operação regular de compra e venda de veículos do próprio Tenant.
• Tentar comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da plataforma.

9. Propriedade intelectual

A plataforma Moovyi, sua arquitetura, código-fonte, marcas, logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva da BRYCKS e protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. O conteúdo carregado pelo Tenant (fotos, descrições de veículos, textos) é e permanece de titularidade do Tenant, que concede à BRYCKS licença limitada e não exclusiva para armazenamento, exibição e processamento estritamente necessários à prestação do serviço.

10. Responsabilidade sobre Leads e Clientes Finais

O Tenant é Controlador dos dados pessoais dos Leads e Clientes Finais capturados por meio da plataforma — inclusive dos dados e do conteúdo das conversas recebidas pelos canais de mensageria integrados — e deve cumprir as obrigações legais aplicáveis, inclusive a LGPD. A BRYCKS atua como Operadora e seguirá as instruções lícitas do Tenant para o tratamento desses dados, nos termos do DPA.

11. Integrações de terceiros

As integrações opcionais dependem de sistemas, tarifas e políticas de terceiros (portais de anúncio, Meta, prestador de assinatura eletrônica, SERPRO e serviços de consulta), que podem alterá-las ou descontinuá-las a qualquer tempo. A BRYCKS não garante a disponibilidade contínua dessas integrações nem responde por decisões, custos cobrados diretamente pelo terceiro, bloqueios ou suspensões impostos por eles ao Tenant.

Isso alcança expressamente as integrações com órgãos públicos e entidades reguladas — notadamente o RENAVE, operado pelo SERPRO, e os DETRANs estaduais. Indisponibilidade, instabilidade, mudança de leiaute ou de regulamentação, exigência de novo credenciamento e tarifas repassadas por esses órgãos estão fora do controle da BRYCKS e não geram direito a indenização por operações de transferência de veículo não concluídas, atrasadas ou paralisadas.

12. Disponibilidade e SLA

A BRYCKS envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível em regime 24x7. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta: janelas de manutenção programada, atualizações e eventuais falhas em provedores de infraestrutura podem gerar indisponibilidade temporária.

13. Pagamento e inadimplência

O pagamento é processado por cartão de crédito (Stripe), por boleto bancário (emitido pela Stripe) ou por PIX recorrente (Abacate Pay), conforme o plano e o ciclo contratados — mensal, anual à vista ou anual parcelado —, nos termos do Contrato de Adesão de Software. O boleto não admite parcelamento e, por isso, não está disponível no ciclo anual parcelado. Em caso de falha de pagamento ou inadimplência, a BRYCKS poderá, após comunicação prévia, suspender o acesso do Tenant e, persistindo a inadimplência, rescindir o contrato.

14. Teste grátis

A Moovyi pode conceder, a seu critério e mediante código de convite, um período de teste gratuito da plataforma. O convite é individual e pode ser recusado ou revogado enquanto não utilizado.

Nenhum meio de pagamento é exigido para iniciar o teste e o fim do período não gera cobrança automática nem contratação: a assinatura só existe se o Tenant efetuar o pagamento por ato próprio, por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Não havendo pagamento, o acesso é suspenso após o período adicional de cortesia informado por e-mail e no painel, sem exclusão dos dados por efeito da suspensão. Decorridos 90 (noventa) dias da suspensão sem contratação, a conta é encerrada e os dados são eliminados ou anonimizados, mediante aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O teste é concedido uma única vez por empresa, identificada pela raiz do CNPJ, e durante ele algumas funcionalidades podem ficar indisponíveis ou sujeitas a limites menores — o painel indica quais. As demais condições do teste constam do Contrato de Adesão de Software.

15. Suspensão e encerramento

A BRYCKS pode suspender ou encerrar o acesso do Tenant em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma, violação da legislação aplicável ou inadimplência. O Tenant poderá, a qualquer momento, encerrar sua conta pelos canais oficiais, observados o direito de arrependimento e as regras de rescisão do Contrato de Adesão de Software.

A BRYCKS poderá suspender imediatamente, sem aviso prévio, as integrações de mensageria do Tenant caso a Meta bloqueie, restrinja ou rebaixe a qualidade do número ou da conta do Tenant, ou caso haja indício de disparo em massa não solicitado. A medida é limitada ao necessário para preservar a integridade da infraestrutura e da reputação de envio compartilhada, e o Tenant responde pelos prejuízos que sua conduta causar à BRYCKS ou aos demais Tenants.

16. Reclamações de consumidores e remoção de conteúdo

A BRYCKS mantém o canal abuso@moovyi.com e um formulário de denúncia na própria vitrine para receber reclamações de Clientes Finais e de terceiros sobre anúncios publicados por Tenants. A existência do canal não transforma a BRYCKS em fornecedora do veículo nem cria dever de fiscalização prévia do conteúdo publicado, que permanece do Tenant.

Recebida reclamação fundamentada, ou havendo indício de fraude, de oferta enganosa, de veículo inexistente ou de risco a terceiros, a BRYCKS poderá, a seu critério e sem aviso prévio, remover ou despublicar o anúncio, restringir funcionalidades, suspender o acesso do Tenant ou encerrar a conta. A medida é limitada ao necessário e o Tenant é comunicado, salvo quando a comunicação prévia puder frustrar apuração ou ordem de autoridade.

O Tenant obriga-se a responder às reclamações que lhe forem encaminhadas, a prestar as informações necessárias à apuração e a cooperar com a BRYCKS. A BRYCKS fornecerá a autoridades administrativas, policiais e judiciais, quando requisitada, os dados de identificação do Tenant, o conteúdo do anúncio, os registros de publicação e de acesso e os demais elementos de prova que mantiver, nos limites da legislação aplicável.

17. Limitação de responsabilidade

Observados os limites da legislação aplicável, a responsabilidade da BRYCKS por danos diretos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Tenant nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. A BRYCKS não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou por atos e omissões de terceiros integradores. Durante o período de teste gratuito, em que nada foi pago, esse limite corresponde ao valor de 1 (uma) mensalidade do plano em avaliação.

18. Indenização e regresso

O Tenant obriga-se a defender, indenizar e manter a BRYCKS indene de toda reclamação, notificação, autuação, ação judicial ou procedimento — inclusive de Clientes Finais, de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de autoridades administrativas — decorrente do conteúdo que publicar, da oferta, da venda, da entrega ou da transferência de veículos, do descumprimento das declarações da cláusula 5 ou da violação da legislação aplicável.

A obrigação abrange o valor principal, custas, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais e demais despesas comprovadas. Sendo a BRYCKS demandada ou condenada, isolada ou solidariamente, por fato imputável ao Tenant, fica-lhe assegurado o direito de regresso integral, bem como a compensação com valores devidos ao Tenant a qualquer título.

A BRYCKS comunicará o Tenant assim que tiver ciência da demanda e lhe dará oportunidade de assumir a defesa. O Tenant não celebrará acordo que importe reconhecimento de responsabilidade da BRYCKS sem a anuência escrita desta.

19. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, mediante aviso prévio aos Tenants com antecedência razoável. Quando a atualização for material, a plataforma solicitará novo aceite eletrônico no painel administrativo, com registro da versão, data, hora e IP. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação da nova versão.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.